Sort.IA

Termos de Uso do Sort.IA

Versão 1.1. Vigente desde [data da publicação].

1. Definições

• Alpama ou Organização: responsável pelo Sort.IA, por estes Termos e pela organização dos bolões, incluindo o recebimento das cotas, o registro das apostas e o repasse dos prêmios.
• Sort.IA ou Aplicativo: o aplicativo web, instalável no celular ou usado no navegador, com suas telas, textos, regras de geração de jogos, marcas e serviços online associados.
• Participante ou você: a pessoa física maior de 18 anos que concluiu o cadastro e aceitou estes Termos.
• Código de acesso: o código pessoal gerado no cadastro, usado para entrar no Aplicativo.
• Bolão semanal: o conjunto de apostas feitas para os 3 sorteios regulares da Mega-Sena de uma semana (terça, quinta e domingo).
• Bolão especial: bolão aberto para um concurso específico, como a Mega da Virada, com valor e prazo próprios.
• Cota: a participação paga em um bolão. Cada cota dá direito a uma parte igual dos prêmios daquele bolão.
• Seu jogo: as 6 dezenas escolhidas por você no Aplicativo.
• Jogos do Sort.IA: as apostas geradas automaticamente pelo Aplicativo com a parte das cotas destinada a elas.
• Prêmio líquido: o valor efetivamente creditado pela Caixa, já descontados os tributos retidos na fonte.

2. O que o Sort.IA é e o que ele não é

• O Sort.IA é uma ferramenta de organização de bolões entre participantes. Ele reúne as cotas, registra os jogos de cada semana, mostra os resultados e calcula a divisão dos prêmios.
• O Sort.IA não é da Caixa Econômica Federal, não tem ligação com as Loterias Caixa, não vende apostas, não é casa de apostas e não oferece apostas de quota fixa.
• As apostas são registradas pela Organização nos canais oficiais da Caixa (lotéricas, Portal Loterias Online ou aplicativo Loterias Caixa), em nome da própria Organização, seguindo as regras e os preços oficiais da Caixa.
• Como a Caixa paga os prêmios somente ao titular do CPF registrado na aposta, a Organização recebe o prêmio e faz o repasse a cada participante, conforme a cláusula 10.
• Mega-Sena, Loterias Caixa e Mega da Virada são marcas da Caixa, citadas apenas para identificar os concursos.

3. Aceitação, capacidade e registro do aceite

• O Sort.IA é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, civilmente capazes (Código Civil, arts. 5º e 104). No cadastro, você declara a sua maioridade. Cadastros de menores identificados serão encerrados, e os valores pagos e ainda não usados em apostas serão devolvidos.
• O aceite é feito ao concluir o cadastro, marcando as caixas "Li e aceito os Termos de uso" e "Li e aceito a Política de privacidade". Ao fazer isso, você manifesta a sua vontade de forma livre, informada e inequívoca.
• O aceite fica registrado no seu cadastro com a versão destes Termos e da Política, a data, a hora e a declaração de maioridade. Esse registro eletrônico comprova a manifestação de vontade e a versão aceita (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei nº 14.063/2020).
• Você pode consultar a versão aceita e a data em Conta → Termos e privacidade.

4. Cadastro e código de acesso

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Cada pessoa pode ter um único cadastro, e cada WhatsApp só pode ser usado em um cadastro.
• O código de acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo sigilo dele e pelo que for feito com ele. Se achar que outra pessoa o descobriu, peça um novo código à Organização.
• A chave Pix informada é usada para pagar os seus prêmios. Mantenha-a correta em Conta. Repasses feitos para a chave cadastrada por você são considerados entregues.

5. Bolão semanal: cota e valores

A cota semanal custa R$ 25,00, usados assim:

• Os valores seguem o preço oficial da aposta simples da Mega-Sena. Se a Caixa mudar o preço, os valores da cota podem ser ajustados, com aviso no Aplicativo e no grupo antes de valer.
• Cada participante pode ter 1 cota no bolão semanal.

6. Pagamento e confirmação

• O pagamento é feito por Pix, para a chave da Organização informada no Aplicativo, até segunda-feira às 18h (horário de Brasília), salvo outro prazo informado na tela da semana.
• Depois de pagar, toque em Já paguei, enviar aviso, de preferência anexando o comprovante. A Organização confere cada pagamento na conta antes de confirmar.
• Sua cota só vale depois que a Organização confirma o pagamento. A confirmação aparece no Aplicativo. Se o pagamento não for encontrado, o aviso é recusado com o motivo, e você pode conferir e enviar de novo.
• Quem não tiver o pagamento confirmado até o fechamento da semana fica fora daquela semana. Pagamento identificado depois do fechamento vale para a semana seguinte ou é devolvido, como você preferir.
• Não envie comprovantes falsos ou de pagamentos de outras pessoas sem avisar a Organização. Isso leva ao encerramento do cadastro, sem prejuízo de outras medidas legais.

7. Seu jogo e os jogos do Sort.IA

• Depois que o seu pagamento é confirmado, você escolhe um jogo de 6 dezenas, de 1 a 60, para cada concurso da semana, em Jogos → Meus jogos. Os jogos podem ser iguais ou diferentes. Se você não mudar, os jogos da semana anterior valem na semana seguinte, cada um no mesmo dia. Depois do fechamento da semana, os jogos dela não podem mais ser mudados.
• Se você pagar e não escolher um jogo até o fechamento, a sua cota continua valendo na divisão dos prêmios, mas sem jogo próprio naquela semana.
• Os jogos do Sort.IA são gerados quando a Organização fecha a semana, só com as cotas confirmadas. As regras são automáticas: não repetem jogos, espalham as dezenas e evitam combinações muito escolhidas por outros apostadores, como sequências e jogos só com datas. Os mesmos dados de entrada sempre geram os mesmos jogos, o que permite conferir que eles não foram escolhidos depois.
• Os jogos do Sort.IA alternam apostas simples e apostas com mais dezenas, conforme o valor disponível em cada sorteio.
• Nenhum método de escolha, inclusive o do Sort.IA, aumenta a chance de acerto. Cada sorteio é independente, e a probabilidade de cada aposta é a definida pela Caixa. Evitar combinações populares não aumenta a chance de ganhar; só reduz a chance de dividir o prêmio com outros apostadores, se ele sair.

8. Registro das apostas e transparência

• A Organização registra todas as apostas da semana nos canais oficiais da Caixa antes do encerramento das apostas de cada concurso.
• Todos os jogos da semana ficam visíveis no Aplicativo para os participantes daquela semana, e os comprovantes de registro das apostas são publicados no Aplicativo, na área Transparência da semana.
• Na Transparência da semana, todo participante daquela semana vê o valor arrecadado, o número de participantes e de cotas, a quantidade de jogos, o valor apostado, a sobra que passa para a semana seguinte, os prêmios e os repasses, e a lista de participantes com nome abreviado (por exemplo, "Maria S.") e quantidade de cotas.
• Quem entra no bolão depois do início participa a partir da semana aberta no momento do cadastro, ou da próxima, e só vê as semanas e os bolões especiais dos quais pode participar.
• Se uma aposta paga não puder ser registrada por qualquer motivo, inclusive indisponibilidade ou limites dos canais da Caixa, o valor correspondente é devolvido de forma proporcional aos participantes afetados ou, com o aviso deles, usado na semana seguinte.

9. Bolões especiais

• A Organização pode abrir bolões para concursos especiais, como a Mega da Virada. Cada um informa no Aplicativo o concurso, a data do sorteio, o prêmio estimado divulgado pela Caixa, o valor da cota e o prazo de pagamento.
• A participação é opcional. Você escolhe quantas cotas quer, até o limite mostrado na tela, e paga pelo mesmo processo da cláusula 6.
• Nos bolões especiais, todos os jogos são gerados pelo Sort.IA. De cada cota, a mesma taxa de administração de 4% é descontada, como no bolão semanal, e o restante vai inteiro para as apostas.
• O prêmio estimado é uma previsão da Caixa e pode mudar até o sorteio.

10. Prêmios, divisão e repasse

• Os prêmios pertencem ao grupo e são divididos por cota. No bolão semanal, a soma dos prêmios líquidos dos 3 sorteios é dividida pelo total de cotas confirmadas da semana. Nos bolões especiais, o prêmio líquido é dividido pelas cotas confirmadas daquele bolão. Cada participante recebe conforme a quantidade de cotas que tem.
• A Organização faz o resgate dentro do prazo da Caixa, de 90 dias após o sorteio, e o repasse por Pix para a chave cadastrada, em até 5 dias úteis após o crédito do prêmio. Prêmios que exigem resgate presencial em agência podem levar mais tempo, e o andamento é informado no grupo.
• Natureza do repasse. O repasse é a entrega, a cada participante, da parte que lhe cabe no prêmio de um bolão do qual participou com cota paga. Não é doação. O histórico do Aplicativo registra a participação, as cotas e o valor de cada repasse, e a Organização pode fornecer um demonstrativo a quem pedir.
• Tributos sobre o repasse. A Organização não retém tributos estaduais no repasse. Se alguma autoridade fiscal entender que o repasse está sujeito a outro tributo, como o imposto estadual sobre doações (ITCMD), ou pedir esclarecimentos à Receita Federal, o pagamento e a prestação de informações cabem a quem a legislação indicar como responsável, que normalmente é quem recebe o valor. A Organização colabora fornecendo os documentos do bolão. Para prêmios altos, recomendamos consultar um contador antes de declarar.
• A divisão e o valor de cada participante aparecem no Aplicativo, em Resultados. Frações de centavo que sobrarem da divisão ficam para os jogos da semana seguinte.
• Imposto de renda. Os prêmios de loteria sofrem imposto de renda retido na fonte pela própria Caixa, hoje de 30% sobre o valor bruto, conforme a legislação e as condições da Caixa. Prêmios até o limite de isenção definido em lei são pagos sem desconto. O imposto é descontado do prêmio total, no momento do pagamento, antes da divisão entre os participantes. Por isso, a divisão é sempre feita sobre o prêmio líquido.
• Como a tributação é exclusiva na fonte, nenhum imposto adicional é cobrado de você sobre a sua parte. Você deve informar o valor recebido na sua declaração anual de imposto de renda, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, quando estiver obrigado a declarar. Se a alíquota ou o limite mudarem por lei, vale a regra em vigor na data do pagamento do prêmio.

11. Desistência e devolução

• Se você desistir antes do fechamento da semana ou do bolão especial, o valor pago é devolvido integralmente, por Pix, para a conta de origem.
• Depois que as apostas são registradas na Caixa, o valor da cota já foi usado e não pode ser devolvido, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Para parar de participar, basta não pagar a próxima cota. Você também pode excluir a sua conta em Conta → Excluir conta, conforme a Política de Privacidade. A exclusão fica bloqueada enquanto você participa de uma semana ou bolão especial em andamento, ou tem prêmio a receber.

12. Jogo responsável

• Participe só com dinheiro que você pode gastar. Bolão é diversão, não forma de ganhar dinheiro nem investimento.
• Não aumente a quantidade de cotas para tentar recuperar valores gastos.
• Se sentir que está perdendo o controle sobre apostas, procure apoio. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS atendem pessoas com dependência de jogos. Você também pode pedir à Organização que pause ou encerre a sua participação.

13. Condutas proibidas

É proibido:

• criar mais de um cadastro, usar dados de outra pessoa ou compartilhar o código de acesso;
• enviar comprovantes falsos ou avisos de pagamento que não aconteceram;
• revender cotas, oferecer o acesso a terceiros mediante pagamento ou usar o Aplicativo para fins comerciais;
• copiar, modificar, descompilar ou tentar obter o código do Aplicativo, ou extrair de forma automatizada o seu conteúdo;
• tentar acessar dados de outros participantes, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Aplicativo;
• usar o Aplicativo para qualquer fim ilícito.

14. Propriedade intelectual

• O Sort.IA é programa de computador protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. O nome Sort.IA, a marca Alpama, o ícone do trevo e a identidade visual pertencem à Alpama.
• Você recebe uma licença de uso pessoal, gratuita, intransferível e revogável, só para participar dos bolões. Nenhum direito de propriedade é transferido.

15. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• A Alpama trabalha para manter o Aplicativo disponível e correto, mas ele pode passar por manutenção ou ficar fora do ar por falhas de internet, do aparelho ou de fornecedores.
• A Alpama não responde por decisões, falhas ou indisponibilidade dos canais da Caixa, nem pelo resultado dos sorteios. Nesses casos, aplicam-se as devoluções da cláusula 8.
• Os resultados e conferências mostrados no Aplicativo são lançados pela Organização a partir dos resultados oficiais da Caixa. Em caso de divergência, vale o resultado oficial da Caixa.
• A responsabilidade da Alpama é limitada na extensão permitida pela lei, sem afastar os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

16. Suspensão e encerramento

A Alpama pode suspender ou encerrar o cadastro de quem descumprir estes Termos, informar dados falsos ou agir de má-fé. Cotas já confirmadas continuam valendo para os sorteios a que se referem, e os prêmios correspondentes são repassados normalmente.

17. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

18. Alterações destes Termos

Mudanças são avisadas no Aplicativo e no grupo antes de valer. Mudanças relevantes, como valores da cota, regras de divisão ou prazos, pedem um novo aceite no Aplicativo.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do participante para resolver qualquer questão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: contatosortia@alpama.app.